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Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados [...]

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), PLP 158/2019 detalha medidas para instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos O Senado analisa [...]